Legislação
Pareceres
Códigos
Sentenças
- sentença da VRP e acórdão do Conselho da Magistratura sobre manutenção das sociedades médicas como sociedade simples.
- Sentença do Juízo da VRP orientando a não registrar a sociedade médica como empresária
- Sentença do Juízo da VRP orientando a não registrar a sociedade médica como empresária
- Sentença do Juízo da VRP orientando a não registrar a sociedade médica como empresária
- Sentença do Juízo da VRP orientando a não registrar a sociedade médica como empresária