- Recomendação IRTDPJ-RJ 2018
- Código Civil (Lei 10406/02)
- Lei 6015/73
- Lei 8935/94
- Lei 8934/94
- Lei 6404/76
- Lei 3350/99 - Lei Geral de Emolumentos
- Decreto 1800/96
- Lei Complementar 108/01
- Lei Complementar 109/01
- Atualizações da Consolidação Normativa – Parte Judicial
- Consolidação Normativa da CGJ
- MP – Curadoria de Fundações
