Estatuto - Associações

  • Requerimento assinado pelo Presidente ou procurador (procuração especifica para RCPJ com firma reconhecida), com firma reconhecida;
  • Tamanho mínimo de fonte em documentos digitados: 11 pt;
  • A Ata da Assembléia de Fundação deve conter:
  • Aprovação do estatuto e da criação da associação;
  • Relação dos Fundadores com identidade e CPF, assinaturas do Presidente e Secretário da Assembléia de Fundação e mesma data da ata;
  • Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia de Fundação em todas as páginas e suas assinaturas na última página;
  • Eleição da diretoria com qualificação completa: cargo, nome, estado civil, nacionalidade, profissão, CPF, identidade, endereço.
  • Declaração do(s) administrador(es), firmada sob as penas da lei, de não estar(em) impedido(s) de exercer(em a administração da associação, em virtude de condenação criminal. O(s) mesmo(s) deve(m) assinar, a ata com o presidente e o secretário da assembléia, OU fazer declaração avulsa, assinada pelo Presidente e Vice-presidente da Diretoria.(Res.02/2006 CGJ).

Se a qualificação for feita em folhas avulsas:

  • Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia de Fundação em todas as páginas e suas assinaturas na última página;
  • Mesma data da Assembléia de Fundação na última página;
  • O Estatuto deve conter:
  • Visto do advogado, com o número da OAB - somente na última folha;
  • Rubrica do presidente e do Secretário da Assembléia de Fundação em todas as páginas;
  • Mesma data da Assembléia de Fundação na última página;
  • Assinaturas do presidente e do Secretário da Assembléia de Fundação na última página
  • Classificar como "Associação Civil".
  • Artigos que tratem dos seguintes assuntos:
  • Endereço completo da sede;
  • Prazo de duração da associação;
  • Admissão, demissão, exclusão de associados;
  • Direitos e deveres dos associados;
  • Atribuições de todos os diretores;
  • Modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativo e administrativo;
  • Prazo de mandato de todos os órgãos;
  • Fontes de recursos;
  • Forma de gestão administrativa e de Aprovação das respectivas contas;
  • Forma de dissolução;
  • Destino do patrimônio, em caso de dissolução (entidade de fins não econômicos);
  • Incluir na competência da Assembléia Geral os assuntos abaixo, definindo o quorum exigido:
  • Destituir administradores
  • Alterar o estatuto